TRIBUTÁRIO: Compensação de Débitos Estaduais com Precatórios no Estado de Minas Gerais
Ter, 10 de Maio de 2011 13:39

Foi recentemente publicada a resolução conjunta SEF/AGE 4.308 que veio disciplinar a compensação de débitos com créditos oriundos de precatórios no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A autorização para efetuar a referida compensação já estava prevista na lei 14.699/03 de MG e no decreto 45.564, todavia, dependia de regulamentação por parte da Secretaria de Estado da Fazenda de MG.

A referida lei já havia autorizado, inclusive, a possibilidade de se fazer cessão de créditos de precatórios, mediante escritura pública, para se quitar débitos estaduais próprios, permitindo que, dessa forma, o contribuinte devedor possa quitar débitos seus com precatórios de terceiros.

Ficou estabelecido ainda que os contribuintes estão autorizados a compensar somente os débitos que foram inscritos em dívida ativa até 30 de Novembro de 2010.

Para isso, deverão protocolizar até o dia 30 de Junho de 2011 seus pedidos junto à Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho da Advocacia-Geral do Estado (AGE), com os documentos relacionados no art. 1o da resolução.

Todavia, algumas restrições se aplicam, tais como:

a)     não serão abrangidos pela compensação, devendo o credor do precatório pagar antecipadamente, os valores relativos a parcelas inerentes aos repasses pertencentes aos Municípios ou a outras entidades públicas que não o Estado, honorários advocatícios de sucumbência, diferença apurada se o valor atualizado do crédito do Estado for superior ao valor atualizado do precatório;

b)     O pedido de compensação não significa extinção imediata do débito, não permitindo, pois, a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND), da mesma forma que não interrompe fluência dos juros e acréscimos legais.

c)     O pedido de compensação constitui ainda confissão irrevogável e irretratável do débito com o Estado.

Portanto, é recomendado que cada contribuinte analise seu caso individualmente, para verificar se há viabilidade econômica para quitar seus débitos.

Última atualização em Ter, 10 de Maio de 2011 13:45
 
bottom