Cartórios não respondem por má prestação do serviço
Qua, 15 de Fevereiro de 2012 10:11

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que as Leis 8.935/94 (Lei Orgânica do Serviço Notarial e Registral) e 9.492/97 (que regula o protesto de títulos e outros documentos) estabelecem a responsabilidade pessoal do titular do cartório, por conta da delegação do serviço. Em nenhum momento essas leis reconhecem a responsabilidade dos cartórios por eventuais danos a terceiros.  

Para o ministro, os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, que é adquirida apenas com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, exclusivo para os entes elencados no artigo 44 do Código Civil.  

De acordo com os autos, uma mulher entrou com ação de reparação por danos morais contra o Cartório do 14º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Segundo ela, o cartório reconheceu firma sua em assinatura falsificada, fato provado pela perícia grafotécnica. Por isso, ela foi citada em ação de execução referente à cobrança de aluguéis de imóvel em que figurava como fiadora, embora desconhecesse o contrato.

O cartório alegou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não possui personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade civil seria do próprio tabelião, no caso, o antigo titular do cartório. Apesar dessas alegações, o juízo de primeiro grau considerou o pedido da mulher procedente e fixou a indenização em R$ 15 mil, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 

No acórdão do TJ fluminense, os desembargadores entenderam ser possível equiparar os cartórios às pessoas formais do artigo 12 do Código de Processo Civil — espólio, massa falida etc., que detêm personalidade jurídica própria. Já o STJ considerou que a equiparação não é possível. Isso porque, explicou o relator, os entes do artigo 12 consubstanciam uma universalidade de bens e direitos capazes de contrair direitos e obrigações, o que não é o caso dos cartórios extrajudiciais. 

O ministro afirmou que o cartório é tão somente um arquivo público gerenciado por particular escolhido por meio de concurso público, e por isso não é titular de direitos ou deveres na ordem jurídica, privada ou pública. A responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços cartoriais é imputada ao tabelião, titular do cartório, e, objetivamente, ao Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.177.372

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2012

 
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