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1 Empresa que loca bens móveis com mão de obra pode ser do Simples Empresa que loca bens móveis com mão de obra pode ser do Simples
2 Lucro distribuído a sócio de serviço é isento de IR
3 TJ-SP aceita seguro para garantir suposta dívida tributária de empresa
4 Cartórios não respondem por má prestação do serviço
5 Mandado de Segurança anula multa por credito de ICMS
6 É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
7 Conta salário não pode ser bloqueada para pagamento de débitos trabalhistas
8 Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio
9 Atraso na entrega de GFIP tem multa menor, decide Carf
10 Empresa é obrigada a indenizar Microsoft por usar softwares sem licença
11 Limitação do tempo de uso do banheiro não gera dano moral
12 TRIBUTÁRIO: Compensação de Débitos Estaduais com Precatórios no Estado de Minas Gerais
13 TRIBUTÁRIO: Juiz determina que Fazenda Paulista aceite precatório para compensação do ICMS
14 TRIBUTÁRIO: Receita Federal tem brecha legal que permite pagar menos IR
15 TRIBUTÁRIO: Leão aperta controle sobre despesas médicas e aluguéis
16 Natureza não salarial do aviso-prévio indenizado invalida recurso da União
17 Divergência de dados na declaração do IR pode levar à malha fina
18 Pequeno alívio fiscal: taxa de administradoras de cartão de crédito não entra no cálculo da Cofins
19 STJ Decide: Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado
20 STOCK OPTIONS: Opção de venda de ações da empresa para o empregado podem gerar direitos trabalhistas
21 Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho
 
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